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Aprovada em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/2018 ainda gera muitas dúvidas com relação aos prazos de entrada em vigor e respectivas sanções, por conta de Medidas Provisórias e Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional. De qualquer forma, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já representa um marco legal para a proteção de dados pessoais e o...
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